17/06/2011
Autor // Bárbara Nascimento
Os professores reunidos em Assembleia da categoria decidiram que não vão ceder aos ataques orquestrados pelo governo Marcelo Déda. Passados tantos atos, vigílias e até acampamento, o magistério recorre novamente à justiça para ter a garantia de direitos.
A ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Sergipe (SINTESE) - representante legítimo da categoria - solicita a antecipação dos efeitos de tutela, que trocando em miúdos quer dizer: que o Estado pague a partir do mês em que for notificado, os valores vencimentais constantes na tabela do magistério, sem diferenciação de índices de reajuste independente dos níveis da carreira.
O Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) tornou-se princípio constitucional a partir da Lei 11.738 de 2008, que fora promulgada em Sergipe a partir 18 de junho de 2009. A Legislação Estadual, o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual reforçam a necessidade remunerações justas que propiciem ao educador condições dignas.
O MEC lançou em fevereiro o valor do piso para o ano de 2011: R$ 1.187,96. Remuneração negada pelo governo estadual. Fugindo à regra e às leis, o governador encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que fere a carreira, pois diferencia os professores a partir de sua formação. De tal modo, educadores do nível médio teriam o reajuste integral de 15,86% e os demais amargariam 5,7%, tendo pagos os retroativos a partir de setembro do corrente ano.
Não surpreendente, o posicionamento dos parlamentares em sua maioria (17 contra 7), no dia 9 de junho foi o de aprovar o famigerado Projeto Complementar n° 07/2011, ignorando o protesto em tom de apelo que os educadores faziam.
Porém, o projeto ainda não foi sancionado e possui escancaradas inconstitucionalidades. Segundo Franklin Magalhães Ribeiro, coordenador do setor jurídico do Sintese, “o projeto agride os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da isonomia”, frisa. Assim, a ação - encaminhada na última terça-feira, 14, ao Tribunal de Justiça - pretende garantir aos servidores, o piso estabelecido pelo MEC e em consonância com a Lei Federal.
Autor // Bárbara Nascimento
Os professores reunidos em Assembleia da categoria decidiram que não vão ceder aos ataques orquestrados pelo governo Marcelo Déda. Passados tantos atos, vigílias e até acampamento, o magistério recorre novamente à justiça para ter a garantia de direitos.
A ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Sergipe (SINTESE) - representante legítimo da categoria - solicita a antecipação dos efeitos de tutela, que trocando em miúdos quer dizer: que o Estado pague a partir do mês em que for notificado, os valores vencimentais constantes na tabela do magistério, sem diferenciação de índices de reajuste independente dos níveis da carreira.
O Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) tornou-se princípio constitucional a partir da Lei 11.738 de 2008, que fora promulgada em Sergipe a partir 18 de junho de 2009. A Legislação Estadual, o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual reforçam a necessidade remunerações justas que propiciem ao educador condições dignas.
O MEC lançou em fevereiro o valor do piso para o ano de 2011: R$ 1.187,96. Remuneração negada pelo governo estadual. Fugindo à regra e às leis, o governador encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que fere a carreira, pois diferencia os professores a partir de sua formação. De tal modo, educadores do nível médio teriam o reajuste integral de 15,86% e os demais amargariam 5,7%, tendo pagos os retroativos a partir de setembro do corrente ano.
Não surpreendente, o posicionamento dos parlamentares em sua maioria (17 contra 7), no dia 9 de junho foi o de aprovar o famigerado Projeto Complementar n° 07/2011, ignorando o protesto em tom de apelo que os educadores faziam.
Porém, o projeto ainda não foi sancionado e possui escancaradas inconstitucionalidades. Segundo Franklin Magalhães Ribeiro, coordenador do setor jurídico do Sintese, “o projeto agride os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da isonomia”, frisa. Assim, a ação - encaminhada na última terça-feira, 14, ao Tribunal de Justiça - pretende garantir aos servidores, o piso estabelecido pelo MEC e em consonância com a Lei Federal.
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